Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Resolução SEFAZ

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
14/2011	28/11/2011	30/11/2011	29	30/11/2011	09/05/2011

Ementa:	Altera a Resolução n° 2/2011-SARP, publicada em 22/02/2011, para adequação à nova estrutura fazendária, e dá outras providências.
Assunto:	Adequação à Estrutura Organizacional/SEFAZ Estimativa Antecipada por Operação ICMS Garantido Integral Substituição Tributária
Alterou/Revogou:	- Alterou a Resolução 2/2011-SARP
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N° 14/2011-SARP

Altera a Resolução n° 2/2011-SARP, publicada em 22/02/2011, para adequação à nova estrutura fazendária, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006, incisos VIII e XIV do artigo 83 e incisos I e VII do artigo 84, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional; e

CONSIDERANDO a necessidade de se adequarem as disposições da legislação tributária mato-grossense à nova estrutura fazendária, divulgada pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011;

R E S O L V E:

Art. 1° Ficam substituídas as remissões feitas a unidades fazendárias, cujas nomenclaturas ou atribuições pertinentes foram alteradas ou definidas com a edição do Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, constantes dos preceitos adiante indicados da Resolução n° 2/2011-SARP, de 21/02/2011 (DOE de 22/02/2011), que dispõe sobre o lançamento, no âmbito da GINF/SUIC, do valor do complementar do ICMS Garantido Integral do ICMS devido por substituição tributária e do ICMS devido por estimativa por operação, e dá outras providências, devendo ser efetuadas as adequações nos textos correspondentes, como segue:

	Dispositivo	Remissão à unidade fazendária:	Substituir pela unidade fazendária:
I -	preâmbulo, primeira justificativa constante da motivação do Ato	Gerência de Informações de Notas Fiscais de Entradas da Superintendência de Informações do ICMS – GINF/SUIC	Gerência de Informações de Nota Fiscal de Entrada da Superintendência de Informações do ICMS – GINF/SUIC
II -	art. 1°, caput	Gerência de Informações de Notas Fiscais de Entrada da Superintendência de Informações do ICMS – GINF/SUIC	Gerência de Informações de Nota Fiscal de Entrada da Superintendência de Informações do ICMS – GINF/SUIC
III -	art. 2°, caput	Gerência de Informações de Notas Fiscais de Entrada da Superintendência de Informações do ICMS – GINF/SUIC	Gerência de Informações de Nota Fiscal de Entrada da Superintendência de Informações do ICMS – GINF/SUIC

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 9 de agosto de 2011.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 28 de novembro de 2011.