Ementa: | Institui modalidade especial para pagamento ou parcelamento de débitos fiscais, para fins da regularização fiscal necessária ao enquadramento do contribuinte Mato-grossense no Simples Nacional, e dá outras providências. |
Assunto: | Simples Nacional
Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais |
Alterou/Revogou: | - Alterou a Lei 8.672/2007 |
Alterado por/Revogado por: | |
Observações: | |