Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Decreto-Revogado
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
1275
/2008
04/11/2008
04/11/2008
6
11/04/2008
*01/01/2008
Ementa:
Altera o Decreto nº 984, de 07 de dezembro de 2007, que estabelece normatização pertinente a contribuição ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura.
Assunto:
Incentivo à Cultura
Fundo Estadual de Fomento à Cultura
Programa de Apoio à Cultura - PROAC
Alterou/Revogou:
- Alterou o Decreto 984/2007
Alterado por/Revogado por:
-
Revogado
pelo Decreto 2.651/2014
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
DECRETO N° 1.275, DE 11DE ABRIL DE 2008.
Altera o Decreto nº 984, de 07 de dezembro de 2007, que estabelece normatização pertinente a contribuição ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura
.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1º
O Decreto nº 984, de 07 de dezembro de 2007 passa a vigorar com as alterações adiante indicadas:
I – o inciso I do art. 2° passa a vigorar com a seguinte redação:
"..................................................................................................
I –
Para o exercício de 2008, o montante de R$ 16.950.368,00 (dezesseis milhões, novecentos e cinqüenta mil, trezentos e sessenta e oito reais).
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 1° de janeiro de 2008.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 11 de abril de 2008, 187° da Independência e 120° da República.
BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado
ÉDER DE MORAES DIAS
Secretário de Estado de Fazenda