Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
102/2012	04/13/2012	04/16/2012	17	27/04/2012	27/04/2012

Ementa:	Institui Lista de Preços Mínimos nas operações com arroz beneficiado, oriundos de outras unidades da federação, e dá outras providências.
Assunto:	Lista de Preços Mínimos Lista de Preços Mínimos-Arroz beneficiado
Alterou/Revogou:	- Revoga a Portaria 147/2011, a partir de 27/04/2012
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 222/2012, a partir de 27/08/2012
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 102/2012- SEFAZ

"Institui Lista de Preços Mínimos nas operações com arroz beneficiado oriundos de outras unidades da federação, e dá outras providências"

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da SEFAZ, aprovado pelo Decreto 591, de 09 de agosto de 2011 e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1 do Decreto 1040, de 22 de março de 2012; e

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n°. 1944, de 06 de outubro de 1989;

R E S O L V E:

Art. 1° Fica instituída a Lista de Preços Mínimos, publicada em anexo, nas operações com arroz beneficiado oriundos de outras unidades da federação, considerando-se os valores fixados para efeito de base de cálculo do ICMS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 27 de abril de 2012, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 147/2011-SEFAZ, de 02/06/2011.

C U M P R A – S E

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 13 de abril de 2012.

ANEXO DA PORTARIA N° 102/2012 – SEFAZ

D E S C R I Ç Ã O	UNIDADE	CÓDIGO	VALOR EM R$

ARROZ BENEFICIADO

Arroz Beneficiado Polido Longo Fino T-1	KG	100640000161	1,90
Arroz Beneficiado Polido Longo Fino T-2	KG	100640000162	1,82
Arroz Beneficiado Polido Longo Fino T-3	KG	100640000163	1,69
Arroz Beneficiado Polido Longo Fino T-4 e T-5	KG	100640000164	0,85

Arroz Benef. Parboilizado Polido Longo Fino T-1	KG	100640000170	1,90
Arroz Benef. Parboilizado Polido Longo Fino T-2	KG	100640000171	1,82
Arroz Benef. Parboilizado Polido Longo Fino T-3	KG	100640000172	1,69
Arroz Benef. Parboilizado Polido Longo Fino T-4 e T-5	KG	100640000173	0,85

Arroz Beneficiado Polido Longo T-1	KG	100640000179	1,64
Arroz Beneficiado Polido Longo T-2	KG	100640000180	1,59
Arroz Beneficiado Polido Longo T-3	KG	100640000181	1,49
Arroz Beneficiado Polido Longo T-4 e T-5	KG	100640000182	0,80

Arroz Benef. Parboilizado Polido Longo T-1	KG	100640000189	1,64
Arroz Benef. Parboilizado Polido Longo T-2	KG	100640000190	1,59
Arroz Benef. Parboilizado Polido Longo T-3	KG	100640000191	1,49
Arroz Benef. Parboilizado Polido Longo T-4 e T-5	KG	100640000192	0,80

Arroz Beneficiado Integral Longo Fino T-1	KG	100640000199	1,56
Arroz Beneficiado Integral Longo Fino T-2	KG	100640000200	1,50
Arroz Beneficiado Integral Longo Fino T-3	KG	100640000201	1,39
Arroz Beneficiado Integral Longo Fino T-4	KG	100640000202	0,77

Arroz Beneficiado Integral Longo T-1	KG	100640000208	1,37
Arroz Beneficiado Integral Longo T-2	KG	100640000209	1,31
Arroz Beneficiado Integral Longo T-3	KG	100640000210	1,24
Arroz Beneficiado Integral Longo T-4	KG	100640000211	0,73

SUBPRODUTOS
Arroz Benef. Polido longo – Abaixo do Padrão	KG	100640000218	0,52
Farelo de Arroz	KG	100640000219	0,28
Fragmentos de Arroz - Tipo Único (Quirera)	KG	100640000220	0,31
Fragmentos de Arroz – Tipo Único (Quebrado)	KG	100640000221	0,39