Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ
Ato:
Portaria-Revogada
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
138
/2009
08/13/2009
08/17/2009
16
17/08/2009
17/08/2009
Ementa:
"Altera item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 079/2009-SEFAZ."
Assunto:
Lista de Preços Mínimos-Agricultura
Alterou/Revogou:
- Alterou a Portaria 79/2009
Alterado por/Revogado por:
-
Revogada
pela Portaria 052/2011
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PORTARIA N°
138/2009 - SEFAZ
"Altera item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 079/2009-SEFAZ."
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA
, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Decreto 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN, e
Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;
Considerando o preço do produto no mercado, obtido através de coleta,
R E S O L V E :
Art. 1º
Alterar na Lista de Preços Mínimos, divulgada pela Portaria nº 079/2009-SEFAZ, de 20/05/2009, o item constante no anexo desta Portaria, para efeito de base de cálculo do ICMS.
Art. 2°
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 13 de agosto de 2009.
ANEXO DA PORTARIA N° 138/2009 - SEFAZ
D E S C R I Ç Ã O
UNIDADE
CÓDIGO
VALOR EM R$
MILHO
Milho Debulhado (Preço Fob)
QUILO
100590100060
0,17
Milho Debulhado (Preço Fob)
SC 60 KG
100590100061
10,20
Milho Debulhado (Preço Cif)
QUILO
100590100062
0,29
Milho Debulhado (Preço Cif)
SC 60 KG
100590100063
17,40