Ementa: | Altera dispositivo da Portaria nº 030/99-SEFAZ, de 24/05/99, e dá outras providências. |
Assunto: | PAC/PUC |
Alterou/Revogou: | - Alterou Portaria 30/99 |
Alterado por/Revogado por: | - Revogada pela Portaria 56/2009 |
Observações: | Vide Informações nºs: 197/01; |