Ementa: | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. |
Assunto: | Alterações do RICMS
Regime de Estimativa por Operação/Simplificado
Escrituração Fiscal Digital-EFD |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Revogado pelo Decreto 2583/2014 |
Observações: | * Efeitos conforme o art. 2º |