Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto-Revogado

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
4650/2004
12/15/2004
12/15/2004
4
15/04/2004
1º/01/2005

Ementa:Introduz alterações no Regulamento do ICMS.
Assunto:Alterações do RICMS
Prorrogação de Prazos
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:DocLink para 1821 - Revogado pelo Decreto 1821/2013
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 4.650, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

D E C R E T A:

Art. 1º Os termos finais previstos nos dispositivos a seguir indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, fixados em 31 de dezembro de 2004, ficam prorrogados para 31 de dezembro de 2005, devendo ser promovidas as respectivas alterações nos seus textos:

I – das Disposições Transitórias:
a) artigos 42-A, 42-B, 42-D, 42-E, 64, 65, 69, 154 e 156;
b) artigos 52, 56, 68, 74-B, 79, 121, 151 e 157;
c) artigos 76, 77 e 152;

II – do Anexo VII, os artigos 82 e 86.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 15 de dezembro de 2004, 183° da Independência e 116° da República.
BLAIRO BORGES MAGGI
GOVERNADOR DO ESTADO

WALDIR JÚLIO TEIS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA