Ementa:	Ad Referendum” do Conselho Deliberativo do CONDEPRODEMAT
Assunto:	Incentivo Fiscal Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso - CONDEPRODEMAT
Alterou/Revogou:	- Alterou a Resolução 5/2005-CONDEPRODEMAT
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Observações:

Texto:
RESOLUÇÃO Nº 007/2009

“Ad Referendum” do Conselho Deliberativo do CONDEPRODEMAT

O Presidente do Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento de Mato Grosso – CONDEPRODEMAT, no exercício das atribuições legais;

CONSIDERANDO, o inciso V do parágrafo 3. º do artigo 5.º e parágrafo 2.º do artigo 32 do Decreto n.º 1.432, de 29 de Setembro de 2003;

Considerando, o inciso XIV do artigo 9º da Resolução 001/2004 do CONDEPRODEMAT (Regime Interno);

Considerando a urgência e relevância da solicitação por parte da SICME, conforme Oficio 364/2009 GS-SICME;

Considerando os pareceres favoráveis das Secretarias de Industria, Comercio, Minas e Energia e Secretária da Fazenda;

RESOLVE:
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Art. 1º Aprovar, “ad referendum” dos membros do conselho Deliberativo do CONDEPRODEMAT, a inclusão dos produtos: “Obras de Cimento, de Concreto ou de Pedra Artificial, mesmo Armada, outros NCM 6810.19.00”,”Mármore Travertino e Alabastro NCM 6802.21.00”, Elemento Pré-Fabricados para Construção ou Eng.Civil NCM 6810.91.00”, “Ladrilhos, Cubos, Pastilhas e artigos semelhantes NCM 6907.10.00”, “Outros NCM 6907.90.00.”, na relação de produtos e mercadorias constantes no Anexo I da Resolução CONDEPRODEMAT 005/2005.

Art 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser referenda pelo Conselho Deliberativo do Condeprodemat na reunião imediatamente seguinte.

Cuiabá-MT, 19 de Agosto de 2009