Alterou/Revogou:	- Alterou o Decreto 1.261/2000
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Observações:

Texto:
DECRETO Nº 1.177, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024.

Altera o Decreto nº 1.261, de 30 de março de 2000, que regulamenta a Lei n° 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e dá outras providências.

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Estadual nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB e dá outras providências;

CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto nº 1.261, de 30 de março de 2000, que Regulamenta a Lei n° 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes no credenciamento de Entidade da Cadeia Produtiva,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os incisos I, II e III do art. 32-E do Decreto nº 1.261, de 30 de março de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 32-E (...)
I - representatividade, aferida pela quantidade de produtores associados da entidade e suas afiliadas: 95% (noventa e cinco por cento);
II - tempo de atuação em prol da respectiva cadeia produtiva: 4% (quatro por cento);
III - cobertura territorial de atuação: 1% (um por cento).
(...)”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 6 de dezembro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.