Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:83
Complemento:/2004
Publicação:09/30/2004
Ementa:Dispõe sobre o adiamento da adesão do Estado de Minas Gerais ao Convênio ICMS 76/94, que trata sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.
Assunto:Substituição Tributária-Produtos Farmacêuticos



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICMS 83/04

Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto nº 4.257/04.
 O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 115ª reunião ordinária, realizada em Aracaju, SE, no dia 24 de setembro de 2004, tendo em vista o disposto no artigo 63, da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Fica adiada para 1º de janeiro de 2005, a inclusão do Estado de Minas Gerais nas disposições do Convênio 76/94, de 30 de junho de 1994.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial, produzindo efeitos a partir de 1° de outubro de 2004.

 Aracaju, SE, 24 de setembro de 2004.