Texto: PROTOCOLO ICMS 96, DE 23 DE JULHO DE 2009 . Consolidado até o Protocolo ICMS 13/2024. . Publicado pelo Despacho 278/09, do Secretário-Executivo. . Alterado pelos Protocolos ICMS 166/09, 214/09, 144/10, 61/11, 62/11, 10/12, 219/12, 5/16, 25/19, 48/19, 4/2021, 13/2024. . Adesão de MG pelo Prot. ICMS 61/11, efeitos a partir de 1°.10.11, consoante Despacho 153/11, publicado no DOU de 25.08.11, p. 75. . Adesão do ES pelo Prot. ICMS 123/12.
Cláusula sétima Fica condicionada a aplicação deste Protocolo à mercadoria para a qual há previsão da substituição tributária nas legislações dos Estados signatários: (Nova redação dada à Cláusula sétima pelo Prot. ICMS 166/09) § 1º (revogado) (Revogado pelo Prot. ICMS 10/12)