Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Ato COTEPE/ICMS
Número:
27
Complemento:
/2014
Publicação:
06/25/2014
Ementa:
Altera o Ato COTEPE ICMS 50/13, que divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014.
Assunto:
Isenção
Suspensão do ICMS
Copa das Confederações FIFA 2013 e Copa do Mundo FIFA 2014
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
ATO COTEPE/ICMS 27, DE 24 DE JUNHO DE 2014
· Publicado no DOU de 25.06.14, p. 26.
Altera o Ato COTEPE ICMS
50/13,
que divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,
no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 221ª reunião extraordinária, realizada no dia 24 de junho de 2014, em Brasília, DF, com base no inciso II do § 1º da cláusula primeira do Convênio ICMS 142/11, de 16 de dezembro de 2011, decidiu:
Art. 1º
Ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 50/13, de 21 de novembro 2013, as seguintes pessoas beneficiadas:
NOME
CNPJ
43
FEDERATION CAMEROUNAISE DE FOOTBALL (FECAFOTT)
20.352.592/0001-18
44
C.S.M PROJETOS ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS SPE LTDA
18.546.933/0001-44
45
FEDERACION NACIONAL AUTONOMA DE FUTBOL DE HONDURAS - FENAFUTH
20.350.287/0001-97
Art. 2º
Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA