Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria Circular-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
126/93	10/28/1993	10/29/1993	16	29/10/93	01/01/94

Ementa:	Aprova o programa de retenção, acondicionamento e envio das vias de documentos fiscais, realizados por serviços de fiscalização em execução.
Assunto:	Programa de Controle Retenção ... P/ Processamento - Programa CNF
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 035/2009
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA CIRCULAR Nº 126/93 - SEFAZ

Aprova o programa de retenção, acondicionamento e envio das vias de documentos fiscais, realizados por serviços de fiscalização em execução.

CONSIDERANDO a necessidade de fixar critérios para o recebimento e posterior encaminhamento das vias de documentos fiscais e Coordenadoria de Gerenciamento de Informática, e

CONSIDERANDO, principalmente, a necessidade de um fluxo ostensivo da chegada dos referidos documentos a unidade acima, em tempo hábil e de modo a adequar-se aos métodos processuais em uso,

R E S O L V E :

Art. 1º - Aprovar o "Progresso de Controle de Retenção, Acondicionamento e Envio das vias de Documentos Fiscais", elaborado pela Coordenadoria de Gerenciamento de Informática, que ora se publica.

Art. 2º - Esta Portaria Circular entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º (primeiro) de janeiros de 1994, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em 28 de outubro de 1993.

UMBERTO CAMILO RODOVALHO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA