Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ
Ato:
Portaria Circular-Revogada
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
126
/93
10/28/1993
10/29/1993
16
29/10/93
01/01/94
Ementa:
Aprova o programa de retenção, acondicionamento e envio das vias de documentos fiscais, realizados por serviços de fiscalização em execução.
Assunto:
Programa de Controle Retenção ... P/ Processamento - Programa CNF
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
-
Revogada
pela Portaria 035/2009
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PORTARIA CIRCULAR Nº 126/93 - SEFAZ
Aprova o programa de retenção, acondicionamento e envio das vias de documentos fiscais, realizados por serviços de fiscalização em execução.
CONSIDERANDO
a necessidade de fixar critérios para o recebimento e posterior encaminhamento das vias de documentos fiscais e Coordenadoria de Gerenciamento de Informática, e
CONSIDERANDO
, principalmente, a necessidade de um fluxo ostensivo da chegada dos referidos documentos a unidade acima, em tempo hábil e de modo a adequar-se aos métodos processuais em uso,
R E S O L V E :
Art. 1º
- Aprovar o "Progresso de Controle de Retenção, Acondicionamento e Envio das vias de Documentos Fiscais", elaborado pela Coordenadoria de Gerenciamento de Informática, que ora se publica.
Art. 2º
- Esta Portaria Circular entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º (primeiro) de janeiros de 1994, revogadas as disposições em contrário.
C U M P R A - S E.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em 28 de outubro de 1993.
UMBERTO CAMILO RODOVALHO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA