Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria Circular-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
55/90
03/22/1990
03/22/1990
38
22/03/90
22/03/90

Ementa:Compatibiliza a Tabela de Municípios com os seus respectivos Distritos
Assunto:Índice de Participação dos Municípios
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:DocLink para 35 -Revogada pela Portaria 35/2009
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA CIRCULAR Nº055 /90 – SEFAZ


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que a emancipação de novos Municípios no Estado, bem como a criação de vários Distritos, ocasionaram a redivisão territorial de alguns desses Municípios e a relocação de seus respectivos Distritos;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria Circular nº 010/90, de 15 de janeiro de 1990, que dispõe e consolida normas relativas a coleta de dados para fins de Apuração dos Índices de Participação dos Municípios Mato-Grossenses;

R E S O L V E :

Artigo 1º - Aprovar a Tabela de Municípios com os respectivos Distritos, anexo único desta Portaria Circular com base em dados fornecidos pela Fundação Cândido Rondon e nos moldes definidos pela Coordenadoria de Informações Econômico-Fiscais.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE

VALDECIR FELTRIN
Secretário de Fazenda

TABELA DE CÓDIGOS
EXATORIAS
ÓRGÃO LOCAL
MUNICÍPIO
CEP
ACORIZAL
901/0003-4
005002
78480
Distrito de Engenho
“ “
005029
78433
Distrito de Baús
“ “
005045
78481
ÁGUA BOA
905/0006-7
010006
78635
ALTA FLORESTA
907/0012-0
015008
78580
Distrito de Carlinda
“ “
015032
78584
Distrito de Monte Verde
“ “
015040
78588
Distrito de Nova Bandeirantes
“ “
015059
78587
Distrito de Alto Paraíso
“ “
015067
78582
ALTO ARAGUAIA
904/0015-1
020001
78780
Distrito de Buriti
“ “
020010
78782
ALTO GARÇAS
904/0018-6
025003
78770
ALTO PARAGUAI
903/0021-1
030007
78410
Distrito de Lavouras
“ “
030015
78414
Distrito de Capão Verde
“ “
030023
78413
ALTO TAQUARI
904/0205-7
032000
78785
APIACAS
907/0023-6
033006
78595
ARAGUAIANA
905/0022-9
034002
78685
ARAGUAINHA
904/0024-0
035009
78615
ARAPUTANGA
906/0027-4
040002
78260
ARENÁPOLIS
903/0030-0
045004
78420
Distrito de Afonso
“ “
045012
78424
Distrito de Marilândia
“ “
045020
78423
ARIPUANÃ
901/0033-6
050008
78325
Distrito de Paraíso da Serra
“ “
050024
78327
BARÃO DE MELGAÇO
901/0036-0
055000
78190
Distrito de Joselandia
“ “
055018
78192
BARRA DO BUGRES
903/0039-4
060003
78390
Distrito de Assari
“ “
060011
78394
Distrito de Porto Estrela
“ “
060038
78398
Distrito de Tapirapuã
“ “
060046
78396
BARRA DO GARÇAS
905/0042-3
065005
78600
Distrito de Vale dos Santos
“ “
065056
78602
Distrito de Foricueije
“ “
065064
78604
Distrito de Indianópolis
“ “
065099
78600
BRASNORTE
903/0043-2
068004
78350
CAMPINAPÓLIS
905/0045-8
073008
78630
CACERES
906/0048-7
070009
78200
Distrito de Vila Aparecida
“ “
070033
78200
Distrito de Curvelândia
“ “
070041
78232
CAMPO VERDE
902/0047-0
072001
78840
Distrito de Coronel Ponce
“ “
072010
78843
CAMPO NOVO DO PARECIS
906/0049-1
074004
78360
CANARANA
905/0051-2
075000
78640
CHAPADA DOS GUIMARÃES
901/0057-3
080004
78196
Distrito de Água Fria
“ “
080012
78197
Distrito de Praia Rica
“ “
080020
78195
CASTANHEIRA
901/0058-1
081000
78345
COCALINHO
905/0060-1
083003
78680
CLAUDIA
907/0062-7
084000
78540
COLIDER
907/0063-5
085006
78500
COMODORO
906/0064-9
088005
78310
Distrito de Campos de Júlio
“ “
088013
78312
Distrito de Nova Alvorada
“ “
088021
78314
Distrito de Padronal
“ “
088030
78316
CUIABÁ
901/0072-7
090000
78000
Distrito de Coxipo da Ponte
901/0066-2
090018
78100
Distrito de Coxipo do Ouro
901/0072-7
090026
78102
Distrito de Guia
“ “
090034
78104
Distrito de São José da Serra
901/0066-2
090042
78106
DENISE
903/0075-8
093009
78380
DIAMANTINO
903/0078-5
095001
78400
DOM AQUINO
902/0081-0
100005
78830
Distrito de Entre Rios
“ “
100021
78833
Distrito de Pombas
“ “
100030
78834
FIGUEIROPOLIS D’OESTE
906/0082-7
103004
78290
GENERAL CARNEIRO
905/0084-9
105007
78620
Distrito de Meruri
“ “
105015
78620
Distrito de Sangradouro
“ “
105023
78623
GUARANTÃ DO NORTE
907/0085-6
108006
78520
GUIRATINGA
902/0087-0
110000
78760
Distrito de Alcantilado
“ “
110019
78762
Distrito de Vale Rico
“ “
110027
78766
Distrito de Buriti
“ “
110035
78764
Distrito de Estrela do Leste
“ “
110043
78768
Distrito de Vila Nova
“ “
110051
78760
INDIAVAI
906/0089-4
112003
78295
ITAUBA
907/0090-2
113000
78510
ITIQUIRA
902/0093-4
115002
78790
JACIARA
902/0096-7
120006
78820
Distrito de Jatobá
“ “
120014
78823
Distrito de São Pedro da Cipa
“ “
120022
78826
Distrito de Selma
“ “
120030
78828
JANGADA
901/0099-9
122009
78490
JAURU
906/0102-5
125008
78255
Distrito de Lucialva
“ “
125024
78258
JUARA
907/0105-4
130001
78575
JUINA
901/0108-1
133000
78320
Distrito de Fontanilhas
“ “
133019
78323
JURUENA
901/0110-3
134007
78340
Distrito de Cotriguaçú
“ “
134015
78343
JUSCIMEIRA
902/0111-6
135003
78310
Distrito de Irenópolois
“ “
135011
78813
Distrito de Santa Elvira
“ “
135020
78816
Distrito de São Lourenço de Fátima
“ “
135038
78818
LUCAS DO RIO VERDE
903/0113-7
139009
78455
LUCIARA
905/0114-4
140007
78660
Distrito de São José do Xingu
905/0195-0
140015
78663
MATUPA
907/0116-0
144002
78525
MIRASSOL DO D’OESTE
906/0117-3
145009
78280
Distrito de Cruzeiro D’Oeste
906/0070-3
145017
78282
Distrito de Sonho Azul
906/0200-5
145025
78284
MARCELANDIA
907/0119-4
143006
78535
NOBRES
903/0120-0
150002
78460
Distrito de Santa Rita
“ “
150010
78463
NORTELANDIA
903/0123-4
155004
78430
NOSSA SRA DO LIVRAMENTO
901/0126-0
160008
78170
Distrito de Faval
“ “
160016
78171
Distrito de Pirizal
“ “
160024
78172
Distrito de Ribeirão dos Cocais
“ “
160032
78173
NOVA BRASILANDIA
901/0129-4
165000
78860
Distrito de Riolandia
“ “
165026
78866
Distrito de Rio Manso
“ “
165034
78863
Distrito de Rancharia
“ “
165042
78868
NOVA OLIMPIA
903/0130-7
168009
78370
NOVA CANAA DO NORTE
907/0131-3
166006
78515
NOVA XAVANTINA
905/0132-2
170003
78690
NOVA MUTUM
903/0134-0
171000
78450
NOVO HORIZONTE DO NORTE
907/0135-6
172006
78570
NOVO SÃO JOAQUIM
905/0136-5
173002
78625
PARANATINGA
901/0138-3
175005
78870
Distrito de Gaúcha do Norte
“ “
175013
78874
PARANAITA
907/0139-9
174009
78590
PEIXOTO DE AZEVEDO
907/0140-2
183008
78530
PEDRA PRETA
902/0141-8
180009
78795
Distrito de Nova Araçatuba
“ “
180017
78795
Distrito de São José do Planalto
“ “
180033
78798
POCONÉ
901/0144-8
185000
78175
Distrito de Cangas
“ “
185019
78178
Distrito de Fazenda de Cima
“ “
185027
78176
PONTE BRANCA
904/0147-6
190004
78610
Distrito de Ribeirãozinho
904/0167-0
190012
78613
PONTES E LACERDA
906/0150-5
195006
78250
Distrito de São Domingos do Guaporé
“ “
195014
78253
PORTO DOS GAÚCHOS
907/0153-4
200000
78560
Distrito de Tabaporã
“ “
200026
78563
PORTO ALEGRE DO NORTE
905/0155-1
197009
78655
POXOREO
902/0156-6
205001
78800
Distrito de Alto Coité
“ “
205010
78803
Distrito de Jarudore
“ “
205028
78806
Distrito de Paraíso do Leste
“ “
205036
78808
PRIMAVERA DO LESTE
902/0157-4
207004
78850
PORTO ESPERIDIÃO
906/0158-0
203009
78240
RESERVA DO CABAÇAL
906/0165-3
212008
78265
RIBEIRÃO CASCALHEIRA
905/0056-3
213004
78675
RIO BRANCO
906/0168-8
215007
78275
Distrito de Lambari
“ “
215023
78279
Distrito de Boa União
“ “
215031
78277
RONDONÓPOLIS
902/0171-0
220000
78700
Distrito de Nova Galiléia
“ “
220027
78754
Distrito de São José do Povo
“ “
220035
78756
Distrito de Nova Catanduva
“ “
220043
78700
Distrito de Vila Bueno
“ “
220051
78757
Distrito de Vila Operaria
“ “
220060
78758
Distrito de Boa Vista
“ “
220078
78752
ROSARIO OESTE
903/0174-9
225002
78470
Distrito de Bauxi
“ “
225010
78474
Distrito de Arruda
“ “
225029
78473
Distrito de Mazargão
“ “
225037
78478
SALTO DO CÉU
906/0177-7
230006
78270
Distrito de Cristinópolis
“ “
230014
78272
Distrito de Vila Progresso
“ “
230022
78274
SANTA TEREZINHA
901/0180-9
235008
78650
SANTO ANTONIO DE LEVERGER
901/0183-9
240001
78180
Distrito de Mimoso
“ “
240010
78188
Distrito de Varginha
“ “
240036
78184
Distrito de Caeté
“ “
240044
78186
Distrito de Engenho Velho
“ “
240052
78182
SÃO FELIX DO ARAGUAIA
905//0186-1
245003
78670
SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS
906/0162-9
210005
78285
Distrito de Santa Fé
“ “
210013
78288
SÃO JOSÉ DO RIO CLARO
903/0192-7
250007
78435
Distrito de Catuai
“ “
250015
78437
Distrito de Nova Maringá
“ “
250023
78439
SINOP
907/0198-4
255009
78550
Distrito de Santa Carmem
907/0052-0
255017
78553
SORRISO
903/0201-0
257001
78890
Distrito de Boa Esperança
“ “
257010
78896
Distrito de Caravagio
“ “
257028
78894
Distrito de Nova Ubiratã
“ “
257036
78892
Distrito de Primavera
“ “
257044
78898
TANGARA DA SERRA
903/0204-4
260002
78300
Distrito de Progresso
“ “
260010
78303
Distrito de São Joaquim
“ “
260029
78306
Distrito de São Jorge
“ “
260037
78308
TAPURAH
903/0206-0
262005
78555
Distrito de Novo Eldorado
“ “
262013
78558
TESOURO
902/0207-4
265004
78775
Distrito de Batovi
“ “
265012
78776
Distrito de Cassununga
“ “
265020
78778
TERRA NOVA DO NORTE
907/0208-5
263001
78505
TORIXOREU
905/0210-8
270008
78695
Distrito de Pontal
“ “
270016
78695
VARZEA GRANDE
901/0213-4
275000
78110
Distrito de Bonsucesso
“ “
275018
78166
Distrito de Capão Grande
“ “
275026
78164
Distrito de Cristo Rei
“ “
275034
78162
Distrito de Passagem da Conceição
“ “
275050
78168
VILA RICA
905/0215-9
285005
78645
VERA
907/0216-6
277002
78880
VILA BELA DA SS TRINDADE
906/0219-6
280003
78245
Distrito de Aguapei
“ “
280011
78248
Distrito de Novo Oeste
“ “
280020
78245
Distrito de Ugrapuru
“ “
280054
 78245