Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria Circular-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
11/93	01/29/1993	01/29/1993	6	29/01/93	01/02/93

Ementa:

Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e fixa os valores da UPFMT e da TSE para emissão de documentos fiscais que irão vigorar durante o mês de FEVEREIRO de 1993.

Assunto:

Atualização Monetária

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 35/2009
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA CIRCULAR Nº 011/93

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 407 e 433 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.129 de 25 de julho de 1986, nos artigos 585, 586 e 589 do RICMS, aprovado pelo Decreto Nº 1.944 de 06 de outubro de 1989 e no artigo 1 da Lei Federal Nº 8.383 de 30 de dezembro de 1991,

CONSIDERANDO que o Departamento da Receita Federal fixou em Cr$ 9.597,03 (NOVE MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E SETE CRUZEIROS E TRÊS CENTAVOS) a UFIR válida para o mês de FEVEREIRO de 1993,

R E S O L V E :

Artigo 1º - O cálculo da atualização monetária dos débitos fiscais, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, será efetuado, a partir do mês de FEVEREIRO de 1993, de acordo com os coeficientes da tabela anexa.

Artigo 2º - O valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso-UPFMT, para o mês de FEVEREIRO de 1993, será de Cr$ 124.000,00 (CENTO E VINTE E QUATRO MIL CRUZEIROS).

Artigo 3º - O valor da TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS - TSE a ser cobrada no mês de FEVEREIRO de 1993, pela emissão de Documento Fiscal - Modelo NF-3, será de Cr$ 17.800,00 (DEZESSETE MIL E OITOCENTOS CRUZEIROS).

Artigo 4º - Esta Portaria Circular entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de fevereiro de 1993.

C U M P R A – S E

Gabinete do Secretário de Fazenda, em Cuiabá-MT, 29 de janeiro de 1993.

UMBERTO CAMILO RODOVALHO
SECRETÁRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO
COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE TABELAS
ACSR565 – TABELA DE COEFICIENTE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS FISCAIS
MÊS DE REFERÊNCIA: FEVEREIRO DE 1993 – DATA DA EMISSÃO: 29/01/93
PORTARIA CIRCULAR : 011/93

MÊS	1984	1985	1986	1987	1988
JAN	9688736,612	2992439,010	913337,839	562520,716	122445,935
FEV	8824017,813	2657592,588	785827,895	481559,523	105085,862
MAR	7857510,160	2411559,938	687117,346	402595,365	89108,632
ABR	7143198,512	2139860,185	687890,998	351519,275	76813,638
MAI	6559403,418	1913480,530	682525,135	290601,307	64402,535
JUN	6023375,819	1739416,258	673131,582	235438,393	54679,843
JUL	5515846,196	1592773,531	664681,735	199489,740	45747,422
AGO	5000804,518	1480094,112	656852,387	193574,924	36870,359
SET	4521542,983	1368171,444	646016,450	181976,482	30560,784
OUT	4091971,669	1254010,458	635108,811	172231,783	24646,076
NOV	3634004,620	1150477,540	623279,775	157796,802	19373,315
DEZ	3306615,738	1035394,704	603385,181	139805,867	15258,170

MÊS	1989	1990	1991	1992	1993
JAN	11851,662	810,852	84,161	16,071	1,295
FEV	11851,662	519,513	70,016	12,801	1,000
MAR	10013,139	300,553	65,422	10,147
ABR	8356,328	212,803	60,268	8,313
MAI	7527,770	212,803	55,334	6,942
JUN	6847,468	201,925	50,782	5,623
JUL	5486,712	184,276	46,398	4,561
AGO	4261,312	166,322	42,202	3,766
SET	3294,745	150,399	37,693	3,061
OUT	2422,924	133,194	32,281	2,482
NOV	1761,136	117,152	26,938	1,978
DEZ	1244,613	100,524	20,638	1,599

PORTARIA CIRCULAR Nº 011/93

OBS.: ATÉ DEZ/82 ESTA TABELA ESTÁ CALCULADA CONSIDERANDO O VALOR DA ORTN DO MÊS SEGUINTE AO DO VENC. DO DÉBITO A QUE SE APLICA.
A PARTIR DE JAN/83, CONSIDERA ORTN/BTN NO PRÓPRIO MÊS DE VENCIMENTO (ART. 23 DO D.L. 1967/82 E 1 D.L. 2323/87). DE MAR./89 A MAI./89, FOI UTILIZADO O ÍNDICE DA VARIAÇÃO DA L.F.T.; DE JUN./89 A FEV./91, FOI UTILIZADO A VARIAÇÃO DO BTN; DO MÊS DE JAN./93, FOI UTILIZADA A UFIR (UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA), NO VALOR DE CR$ 9.597,03 (NOVE MIL QUINHENTOS E NOVENTA E SETE CRUZEIROS E TRÊS CENTAVOS).
ASSIM SENDO: PARA CALCULAR O DÉBITO CORRIGIDO MULTIPLICAR O VALOR DO DÉB. PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO SEU VENCIMENTO; PARA CALCULAR O VALOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA MULTIPLIQUE O VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE DIMINUINDO DE 1000.

B.T.N. = CR$ 126,8621 UPF/MT = CR$ 124.000,00 UFIR = CR$ 9.597,03
T.S.E. = CR$ 17.800,00 ÍNDICE MÉDIO (AGO/92 A JAN/93) = 2,3635