Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
282/2013
31/10/2013
31/10/2013
16
08/11/2013
08/11/2013

Ementa:Altera item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 042/2013-SEFAZ.
Assunto:Lista de Preços Mínimos
Produto Agrícola/Indústria Extrativa
Produto Florestal
Alterou/Revogou: - Alterou a Portaria 042/2013
Alterado por/Revogado por: - Revogada pela Portaria 148/2017
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
*PORTARIA N° 282/2013 – SEFAZ
. Republicada no DOE de 07.11.13, p. 14, por ter saído incorreta no DOE de 31.10.13, p. 16.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 591, de 9 de agosto de 2011, combinado com o preconizado no artigo 12 do Decreto n° 1.283, de 2 de agosto de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1° do Decreto n° 1.040, de 22 de março de 2012; e

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1944, de 06 de outubro de 1989,

R E S O L V E:

Art. 1º Alterar na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº. 042/2013-SEFAZ, de 05/02/2013, o item constante do anexo desta Portaria, para efeito de base de cálculo do ICMS.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor no dia 08 de novembro de 2013, revogadas as disposições em contrário.


C U M P R A – S E.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 31 de outubro de 2013.



* Republica-se por ter saído incorreto, no DOE de 31.10.2013, página 16.

ANEXO DA PORTARIA N.º 282 / 2013 – SEFAZ

BORRACHA
Especificação
Un
Código
Valor R$
Cernambi Virgem Prensada
Kg
400129900019
3,80
Publicação original:
PORTARIA N° 282/2013 – SEFAZ O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 591, de 9 de agosto de 2011, combinado com o preconizado no artigo 12 do Decreto n° 1.283, de 2 de agosto de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1° do Decreto n° 1.040, de 22 de março de 2012; e

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1944, de 06 de outubro de 1989,

R E S O L V E:

Art. 1º Alterar na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº. 042/2013-SEFAZ, de 05/02/2013, o item constante do anexo desta Portaria, para efeito de base de cálculo do ICMS

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor no dia 08 de novembro de 2013, revogadas as disposições em contrário.


C U M P R A – S E.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 31 de outubro de 2013.



ANEXO DA PORTARIA N.º 282 / 2013 – SEFAZ
BORRACHA
Especificação
Un
Código
Valor R$
Cernambi Virgem Prensada
Kg
400129900019
3,80