Ementa: | Revoga o Decreto nº 380, de 29 de dezembro de 2015, republicado no Diário Oficial do Estado de 30 de dezembro de 2015, e dá outras providências. |
Assunto: | Alterações do RICMS - Decreto 2.212/2014
Microempresas/Empresas Pequeno Porte
Regime de Apuração do Imposto
Regime de Tributação
Simples Nacional
Substituição Tributária |
Alterou/Revogou: | - Revogou o Decreto 380/2015
- Revogou o Decreto 407/2016
- Revogou o Decreto 467/2016
- Revogou o Decreto 613/2016 |
Alterado por/Revogado por: | |
Observações: | |