Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
748/2016
11/28/2016
11/28/2016
1
28/11/2016
28/11/2016

Ementa:Revoga o Decreto nº 380, de 29 de dezembro de 2015, republicado no Diário Oficial do Estado de 30 de dezembro de 2015, e dá outras providências.
Assunto:Alterações do RICMS - Decreto 2.212/2014
Microempresas/Empresas Pequeno Porte
Regime de Apuração do Imposto
Regime de Tributação
Simples Nacional
Substituição Tributária
Alterou/Revogou:DocLink para 380 - Revogou o Decreto 380/2015
DocLink para 407 - Revogou o Decreto 407/2016
DocLink para 467 - Revogou o Decreto 467/2016
DocLink para 613 - Revogou o Decreto 613/2016
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 748, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que a legislação tributária estadual passa por revisão geral, ora em fase de construção junto à sociedade, mediante discussão com as entidades organizadas e demais Poderes Públicos constituídos;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 380/2015, publicado no Diário Oficial do Estado de 29 de dezembro de 2015 e republicado no Diário Oficial do Estado de 30 de dezembro de 2015.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial, os Decretos nº 407, de 19 de janeiro de 2016, nº 467, de 30 de março de 2016, republicado em 31 de março de 2016, e nº 613, de 30 de junho de 2016, que o alteraram.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de novembro de 2016, 195º da Independência e 128º da república.