Texto: CONVÊNIO ICMS Nº 73, DE 16 DE MAIO DE 2023 . Publicado no DOU de 17.05.2023, Seção 1, p. 37, pelo Despacho 31/2023 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Ratificação nacional publicada no DOU de 31.05.2022, Seção 1, p. 211, pelo Ato Declaratório 19/2023.