Legislação Tributária
ICM

Ato:Convênio ICM
Número:35
Complemento:/82
Publicação:12/15/1982
Ementa:Dá nova redação à cláusula primeira do Convênio AE 15/74, de 11 de dezembro de 1974.
Assunto:Produto para Conserto/Reparo/Industrialização




Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICM 35/82

Ratificação Nacional DOU de 03.01.83, pelo Ato COTEPE Nº 10/1982.