Legislação Tributária
SINIEF
Ato:
Ajuste
Número:
6
Complemento:
/71
Publicação:
04/10/1971
Ementa:
Prorroga o prazo da obrigatoriedade de utilização do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque.
Assunto:
Livros Fiscais e Doc. Informação Econômico-Fiscais
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
AJUSTE SINIEF 06/71
Prorroga o prazo da obrigatoriedade de utilização do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque.
(A ementa não consta do texto original)
Os Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, reunidos na cidade de Brasília no dia 15 de setembro de 1971, resolvem celebrar o seguinte
AJUSTE
Cláusula única
A exigência da escrituração do livro modelo 3 "REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE", prevista no art. 63, item V, do SINIEF - Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais , é transferida para 1º de janeiro de 1972.
Brasília, DF 15 de setembro de 1971.