Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto-Revogado

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
902/2003	07/15/2003	07/15/2003	16	15/07/2003	*

Ementa:

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Assunto:

Alterações do RICMS

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Alterado pelo Decreto 1821/2013 - Revogado pelo Decreto 2.495/2014
Observações:	*Efeitos no próprio texto

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO N° 902, DE 15 DE JULHO DE 2003.
Consolidado até o Dec. 1821/13.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação vigente, a fim de assegurar a dinâmica dos fatos econômicos, sem comprometer os controles fazendários,

D E C R E T A:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações adiante arroladas:

I – alterado o inciso I do artigo 333 das Disposições Permanentes, como segue:

“Art. 333 .....
.......

I – arroz em casca, feijão e soja em vagem ou batidos, milho em palha, em espiga ou em grão e semente de girassol de produção mato-grossense, poderá ser diferido para o momento em que ocorrer:
.....”

II – acrescentado o § 4º ao artigo 334 das Disposições Permanentes, com a seguinte redação:

“Art. 334 ....
.....

§ 4º Respeitado o disposto no § 2º, o diferimento de que trata este artigo alcança também as remessas de café beneficiado com destino a estabelecimento industrial de torrefação ou moagem do produto, localizado em território mato-grossense.”

III – (revogado) (Revogado pelo Dec. 1.821/13)

Redação original:

III –

acrescentado o § 3° ao artigo 68 das Disposições Transitórias:

“Art. 68 .....

........

§ 3° O benefício previsto neste artigo fica condicionado ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), em consonância com o disposto no artigo 108 das Disposições Permanentes, assegurada a faixa de dispensa prevista no artigo 150 destas Disposições Transitórias.”

IV – (revogado) (Revogado pelo Dec. 1.821/13)

Redação original:

IV –

alterado o

caput

do artigo 151 das Disposições Transitórias, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 151 No período de 17 de junho a 31 de dezembro de 2003, fica reduzida a 70,59% (setenta inteiros e cinqüenta e nove centésimos por cento) do valor da operação a base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas com máquinas, aparelhos, equipamentos e implementos arrolados no quadro infra:

....”

V – (revogado) (Revogado pelo Dec. 1.821/13)

Redação original:

V –

alterado o

caput

do artigo 152 das Disposições Transitórias conforme abaixo indicado:

“Art. 152 No período de 17 de junho de 2003 a 31de dezembro de 2003, aos estabelecimentos industriais que promoverem saídas interestaduais dos produtos abaixo arrolados, industrializados no território mato-grossense, será concedido crédito presumido calculado sobre o imposto devido nas referidas operações, equivalente aos percentuais a seguir fixados:

.....”

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde então, exceto em relação aos dispositivos adiante indicados cujos efeitos serão observados a partir das datas assinaladas:

I – (revogado) (Revogado pelo Dec. 1.821/13)

Redação original:

I –

inciso III do artigo 1°: 1° de junho de 2003;

II – (revogado) (Revogado pelo Dec. 1.821/13)

Redação original:

II –

incisos IV e V do artigo 1°: 17 de junho de 2003.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 15 de julho de 2003, 182° da Independência e 115° da República.

BLAIRO BORGES MAGGI
GOVERNADOR DO ESTADO

WALDIR JÚLIO TEIS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA