Texto: PROTOCOLO ICMS 32, DE 4 DE MAIO DE 2011 . Consolidado até o Prot. ICMS 75/12. · Publicado no DOU de 05.05.11, p. 31, pelo Despacho 74/11 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 361/11. . Alterado pelo Prot. ICMS 35/11. . Revigorado pelo Prot. ICMS 75/12, até 31/12/2014.