Legislação Tributária
SINIEF

Ato:Ajuste
Número:2
Complemento:/79
Publicação:12/12/1979
Ementa:Prorroga, até 31 de dezembro de 1981, o disposto no AJUSTE/SINIEF nº 02/72, de 23 de novembro de 1972.
Assunto:Livros Fiscais e Doc. Informação Econômico-Fiscais

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
AJUSTE SINIEF 02/79

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 18ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 11 de dezembro de 1979, resolvem celebrar o seguinte

Cláusula primeira Fica prorrogado até 31 de dezembro de 1981 o disposto no AJUSTE/SINIEF nº 2/72, de 23 de novembro de 1972.

Cláusula segunda Este AJUSTE/SINIEF entrará em vigor na data de publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1980.

Brasília, DF, 11 de dezembro de 1979.