Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Lei
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
10822
/2019
02/05/2019
02/05/2019
6
05/02/2019
* Ver art. 2º
Ementa:
Altera a Lei nº 10.340, de 19 de novembro de 2015, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019, e dá outras providências.
Assunto:
PPA - Plano Plurianual
Alterou/Revogou:
- Alterou a Lei 10.340/2015
Alterado por/Revogado por:
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
LEI Nº 10.822, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019.
Autor: Poder Executivo
Altera a Lei nº
10.340
, de 19 de novembro de 2015, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º
Ficam alterados os programas e ações do Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019, constantes do
Anexo II da Lei nº 10.340, de 19 de novembro de 2015
, alterada pelas Leis nº 10.503, de 18 de janeiro de 2017, e nº 10.704, de 14 de junho de 2018, conforme detalhado no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do exercício financeiro de 2019.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de fevereiro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.