Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:86
Complemento:/94
Publicação:08-07-1994
Ementa:Institui regime especial de recolhimento do ICMS nas vendas de café em grão leiloado em bolsa, efetuadas pelo Governo Federal. (Convênio Anulado, conforme Considerações do Banco do Brasil S.A.)
Assunto:Café e derivados


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICMS 86/94

RATIFICADO PELO ATO DECLARATÓRIO Nº 06/04
O Convênio ICMS 86/94 foi anulado, conforme considerações do Banco do Brasil S.A.,
constantes de correspondência recebida daquela Instituição (ver pasta GT-2-Café).