Legislação Tributária
ICM

Ato:	Convênio ICM
Número:	56
Complemento:	/87
Publicação:	12/10/1987

Ementa:

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a cancelar créditos tributários de responsabilidade de entidade que especifica.

Assunto:

Instituições S/ Fim Luc./Pública

Nota Explicativa:
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Texto:

CONVÊNIO ICM 56/87

Ratificação Nacional DOU de 30.12.87, pelo Ato COTEPE/ICM 05/87.

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a cancelar créditos tributários de responsabilidade de entidade que especifica.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 48ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Goiânia, GO, no dia 08 de dezembro de 1987, tendo em vista o disposto na

Lei Complementar n° 24

, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira

Fica o Estado do Rio de Janeiro autorizado a cancelar o crédito tributário constituído através do Auto de Infração nº 0.359.841/84, contra a União dos Escoteiros do Brasil - Região do Estado do Rio..

Cláusula segunda Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Goiânia, GO, 08 de dezembro de 1987.