Ementa: | Revoga os parágrafos 1º e 2º do artigo 1º, introduz parágrafo único ao mesmo artigo; dá nova redação aos artigos 3º, 10 e 11 e acrescenta alínea "C" ao parágrafo único do artigo 10 do Decreto nº 2432 de 21 de janeiro de 1.987. |
Assunto: | IPVA |
Alterou/Revogou: | - Alterou Decreto 2432/87 |
Alterado por/Revogado por: | - Revogado pelo Decreto 1837/2009 |
Observações: | |