Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
12/2010
01/20/2010
01/22/2010
1
1º/02/2010
*

Ementa:Altera item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 079/2009-SEFAZ.
Assunto:Lista de Preços Mínimos-Agricultura
Alterou/Revogou:DocLink para 79 - Alterou a Portaria 79/2009
Alterado por/Revogado por:DocLink para 52 - Revogada pela Portaria 52/2011
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 012/2010 – SEFAZ

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Decreto 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN, e

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;

Considerando o preço do produto no mercado, obtido através de coleta,
R E S O L V E: Art. 1º Alterar na Lista de Preços Mínimos, divulgada pela Portaria nº 079/2009-SEFAZ, de 20/05/2009, os itens constante do anexo desta Portaria, para efeito de base de cálculo do ICMS.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor no décimo dia após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 20 de janeiro de 2010.