Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:56
Complemento:/98
Publicação:29/06/1998
Ementa:Acrescenta dispositivo ao Convênio ICMS 18/95, de 4.4.95, que concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens destinados ou provenientes do exterior, na forma que especifica.
Assunto:Isenção
Exportação
Devolução Mercadoria/Bens
Exposição ou Feira

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS 56/98
. Ratificado pelo Decreto 09/99.
. Introduzido no RICMS pelo Decreto 3.803/04
. Vide Art. 46 do Anexo VII "Isenções" do RICMS.
. Ratificação Nacional DOU de 14.07.98 pelo Ato COTEPE-ICMS 50/98.
. Aprovado pela Lei 11.310/2021.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças e Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 90ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Campos do Jordão, SP, no dia 19 de junho de 1998, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24/75, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica acrescentado o inciso X à cláusula primeira do Convênio ICMS 18/95, de 4 de abril de 1995, com a seguinte redação:

"X - o recebimento do exterior decorrentes de retorno de mercadorias que tenham sido remetidas com destino a exposição ou feira, para fins de exposição ao público em geral, desde que o retorno ocorra dentro de 60 (sessenta) dias contados da sua saída."

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Campos do Jordão, SP, 19 de junho de 1998.