Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato Declaratório
Número:	10
Complemento:	/2002
Publicação:	09/18/2002

Ementa:

Ratifica o Convênio ICMS 104/02

Assunto:

Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

ATO DECLARATÓRIO Nº 10/02

RATIFICA O CONVENIO ICMS 104/02.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5° do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ,

D E C L A R A

que foi ratificado o Convênio ICMS 104/02, celebrado na 64ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de agosto de 2002, e publicado no Diário Oficial da União de 30 de agosto de 2002.

Brasília, DF, 17 de setembro de 2002.

Manuel dos Anjos Marques Teixeira
Secretário Executivo do CONFAZ.