Ementa: | Cria o Fundo de Desenvolvimento Rural - FDR e dá outras providências. |
Assunto: | Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso
Fundo de Desenvolvimento Rural - FDR |
Alterou/Revogou: | - Alterou a Lei 7.958/2003 |
Alterado por/Revogado por: | - Alterada pela Lei 9.859/2012
- Alterada pela Lei Complementar 521/2013
- Revogada pela Lei 11.308/2021 - Efeitos a partir de 16/03/2021 |
Observações: |
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