Ementa:	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, retifica dispositivo do Decreto n° 2.967, de 10 de novembro de 2010, e dá outras providências.
Assunto:	Alterações do RICMS Substituição Tributária-Energia Eletrica Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE
Alterou/Revogou:	- Alterou o Decreto 2.967/2010
Alterado por/Revogado por:	- Revogado pelo Decreto 2.529/2014
Observações:

Texto:
DECRETO Nº 3.049, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, retifica dispositivo do Decreto n° 2.967, de 10 de novembro de 2010, e dá outras providências.

	Dispositivo	Texto a ser alterado:	Substituir por:
I -	Disposições permanentes, artigo 4º, § 2º, I, c	"Art. 4° ....................................... ................................................... § 2° ....................................... I - ............................................... ................................................... c) à prestação de serviço de transporte referente ao trajeto nacional até o porto de embarque para o exterior ou entre o local de embarque e desembarque localizados no território brasileiro, na forma definida no Anexo IX deste regulamento. .................................................."	"Art. 4° ....................................... ................................................... § 2° ........................................... I - ............................................... ................................................... c) à prestação de serviço de transporte referente ao trajeto nacional até o porto de embarque para o exterior ou entre o local de embarque e desembarque localizados no território brasileiro, na forma definida nos §§ 1° e 2° do artigo 102 do Anexo VII deste regulamento. .................................................."
II -	Disposições permanentes, artigo 4º-A, § 1º, inciso IV, alínea a, e § 2°, inciso III	"Art. 4°-A .................................... ................................................... § 1° ............................................ ................................................... IV – ............................................ a) a Gerência de Informações Digitais – GIDI, as informações contidas na Nota Fiscal a que se refere o caput, em meio magnético, conforme Manual de Orientação, aprovado pela cláusula trigésima segunda do Convênio ICMS 57/95 de 28 de junho de 1995; (Conv. ICMS 113/96) ...................................................... § 2° ............................................ ................................................... III – até o último dia do mês subsequente ao do embarque da mercadoria para o exterior, encaminhar ao estabelecimento remetente a 1ª via do 'Memorando-Exportação' de que trata o inciso I, acompanhada por: (cf. § 1° da cláusula quarta do Convênio ICMS 84/2009 – efeitos a partir de 1° de novembro de 2009) .................................................."	"Art. 4°-A ................................... ................................................... § 1° ............................................ ................................................... IV – ............................................ a) à Gerência de Informações Digitais – GIDI as informações contidas na Nota Fiscal a que se refere o inciso I deste parágrafo, em meio magnético, conforme Manual de Orientação, aprovado pela cláusula trigésima segunda do Convênio ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995; (cf. Convênio ICMS 84/2009) ........................................................ § 2° ............................................ ................................................... III – até o último dia do mês subsequente ao do embarque da mercadoria para o exterior, encaminhar ao estabelecimento remetente a 1ª via do 'Memorando-Exportação' de que trata o inciso II deste parágrafo, acompanhada por: (cf. § 1° da cláusula quarta do Convênio ICMS 84/2009 – efeitos a partir de 1° de novembro de 2009) .................................................."
III -	Disposições permanentes, artigo 4º-D, § 5º e respectivos incisos	"Art. 4º-D ................................... .................................................... § 5° Para apuração do imposto de que trata o parágrafo primeiro do artigo 4°-D, a Gerência do Comércio Exterior – GCEX deverá considerar para fins de cálculo os seguintes dados constantes das planilhas a que se refere o parágrafo anterior: I - ... II - ... III - ... IV - ... V - ... VI - ... V – as baixa pendente ou sem registro, por produto, conforme declarado na planilha 5; VI – as demais entradas, por produto, conforme declarado na planilha 6. .................................................."	"Art. 4º-D ................................... ................................................. § 5° Para apuração do imposto de que trata o § 1° deste artigo, a GCEX/SARE deverá considerar, para fins de cálculo, os seguintes dados constantes das planilhas a que se refere o § 4° também deste artigo: I - ... II - ... III - ... IV - ... V - ... VI - ... VII – as baixas pendentes ou sem registro, por produto, conforme declarado na planilha 5; VIII – as demais entradas, por produto, conforme declarado na planilha 6. .................................................."
IV -	Anexo XIV Art. 5º-A, § 5º-C	"Art. 5º-A ................................... ................................................... § 5°-C Sem prejuízo do disposto nos parágrafos anteriores, o valor complementar do ICMS devido por substituição tributária quando proferida decisão desfavorável em processo de impugnação ou recurso, em relação ao respectivo conteúdo. .................................................."	"Art. 5º-A ................................... ................................................. § 5°-C Sem prejuízo do disposto nos parágrafos anteriores, será exigido o valor complementar do ICMS devido por substituição tributária quando proferida decisão desfavorável em processo de impugnação ou recurso, em relação ao respectivo conteúdo. .................................................."

"Art. 2° ..........................................................................................................

.......................................................................................................................

II – o Capítulo XII do Título VII do Livro I, bem como as Seções I, II e III, com os artigos 436-K-18 a 436-K-18-11 que o integram."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de então, exceto em relação aos preceitos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, com expressa definição de termo de início de eficácia, bem quanto ao disposto no artigo 2º, cujos efeitos retroagem a 1º de novembro de 2010.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 13 de dezembro de 2010, 189° da Independência e 122° da República.