Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Resolução SEFAZ

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
3/2012
01/27/2012
01/31/2012
19
31/01/2012
31/01/2012

Ementa:Declara, expressamente, a revogação das Resoluções que especifica, e dá outras providências.
Assunto:Revogação de Inst. Normativas/Comunicados/Resoluções
Alterou/Revogou:DocLink para 1- Revogou a Resolução SEFAZ 1/91, DocLink para 64- Revogou a Resolução SEFAZ 64/91
DocLink para 37- Revogou a Resolução SEFAZ 37/92, DocLink para 13- Revogou a Resolução SEFAZ 13/93
DocLink para 28- Revogou a Resolução SEFAZ 28/94, DocLink para 50- Revogou a Resolução SEFAZ 50/94
DocLink para 52- Revogou a Resolução SEFAZ 52/94, DocLink para 3- Revogou a Resolução SEFAZ 3/95
DocLink para 3- Revogou a Resolução SEFAZ 3/96, DocLink para 1- Revogou a Resolução SEFAZ 1/98
Legislaçao Tributária- Revogou a Resolução SEFAZ 7/98, DocLink para 28- Revogou a Resolução SEFAZ 28/98
DocLink para 31- Revogou a Resolução SEFAZ 31/98, DocLink para 34- Revogou a Resolução SEFAZ 34/98
DocLink para 28- Revogou a Resolução SEFAZ 28/99
DocLink para 15- Revogou a Resolução SEFAZ 15/2001
DocLink para 24- Revogou a Resolução SEFAZ 24/2002
DocLink para 1- Revogou a Resolução SEFAZ 1/2003
DocLink para 20- Revogou a Resolução SEFAZ 20/2003
DocLink para 5- Revogou a Resolução SEFAZ 5/2004
DocLink para 11- Revogou a Resolução SEFAZ 11/2004
DocLink para 12- Revogou a Resolução SEFAZ 12/2004
DocLink para 21- Revogou a Resolução SEFAZ 21/2005
DocLink para 25- Revogou a Resolução SEFAZ 25/2005
DocLink para 3- Revogou a Resolução SEFAZ 3/2007
DocLink para 4- Revogou a Resolução SEFAZ 4/2007
DocLink para 1- Revogou a Resolução SEFAZ 1/2008
DocLink para 5- Revogou a Resolução SEFAZ 5/2008
DocLink para 6- Revogou a Resolução SEFAZ 6/2008
DocLink para 9- Revogou a Resolução SEFAZ 9/2009
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N° 3/2012-SARP

Declara, expressamente, a revogação das Resoluções que especifica, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006, incisos VIII e XIV do artigo 83 e incisos I e VII do artigo 84, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional; e

CONSIDERANDO ser interesse da Administração Pública a adoção de medidas que contribuam para a desburocratização administrativa e simplificação de procedimentos para o contribuinte;

CONSIDERANDO que, no que concerne à legislação, a simplificação de procedimentos implica, também, a revisão e atualização dos atos normativos editados;

CONSIDERANDO que, para fins de efetivação dessa revisão/atualização, faz-se necessário identificar atos que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria;

CONSIDERANDO, também, haver atos cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

CONSIDERANDO que a manutenção desses atos, como se vigentes fossem, nos bancos de legislação induz o contribuinte a erro, nas suas práticas na vida civil, particularmente aquelas relacionadas com o cumprimento das obrigações tributárias;

CONSIDERANDO, especialmente, a necessidade de simplificação das Resoluções que tratam de matéria tributária ou que nela produzem reflexos;

R E S O L V E:

Art. 1º Ficam declaradas expressamente revogadas as Resoluções adiante arroladas, todas editadas no âmbito de unidade fazendária afeta à área da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda:

Resolução n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
I -
001/91-SEFAZ
11/02/1991
21/02/1991
Estabelece procedimentos para concessão de inscrição estadual durante o período de paralisação das atividades da Empresa de Processamento de Dados do Estado.
II -
64/91-CGAT
30/10/1991
1°/11/1991
[Programa de Fiscalização Levantamento em Profundidade]
III -
37/92-CGAT
05/05/1992
08/05/1992
[Obrigatoriedade de inscrição estadual específica para as atividades de prestação de serviço de transporte]
IV -
13/93-CGAT
30/03/1993
1°/04/1993
[Programa de Fiscalização em Profundidade]
V -
28/94-CGAT
06/07/1994
12/07/1994
[Regime Especial de Fiscalização – Programa de Acompanhamento Fiscal]
VI -
50/94-CGAT
26/10/1994
1°/11/1994
[Suspende autorização para realização de sorteios/autorizações destinados a angariar recursos para o fomento do desporto]
VII -
52/94-CGAT
04/11/1994
18/11/1994
[Prazos de recolhimento do ICMS incidente na prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de carga fracionada]
VIII -
003/95-CGAT
20/01/1995
20/01/2995
[Prazos de recolhimento do ICMS incidente na prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de carga fracionada]
IX -
003/96-CGAT
04/01/1996
09/01/1996
[Revoga a Instrução Normativa n° 10/CGAT/94]
X -
001/98-CGSIAT
16/02/1998
18/02/1998
Submete a regime especial de fiscalização os contribuintes que deixarem de recolher ICMS nas hipóteses que enumera ou tiverem sua inscrição no CCE suspensa ou cassada e dá outras providências.
XI -
007/98-CGSIAT
08/05/1998
12/05/1998
Introduz alterações na Resolução n° 001/98-CGSIAT, de 16.02.98.
XII -
28/98-CGSIAT
25/08/1998
1°/09/1998
Introduz alterações na Resolução n° 001/98-CGSIAT, de 16.02.98, e dá outras providências.
XIII -
31/98-CGSIAT
10/09/1998
11/09/1998
Dá nova redação a dispositivo da Resolução n° 029/98-CGSIAT.
XIV -
34/98-CGSIAT
29/10/1998
05/11/1998
Acrescenta dispositivo à Resolução n° 031/98-CGSIAT.
XV -
28/99-CGSIAT
24/11/1999
26/12/1999
Submete a regime especial de fiscalização os contribuintes que deixarem de recolher ICMS nas hipóteses que enumera ou tiverem sua inscrição no CCE suspensa ou cassada e dá outras providências.
XVI -
001/2000-CGSIAT
04/01/2000
07/01/2000
Equipara produtores rurais e pessoas jurídicas e dá outras providências.
XVII -
003/2001-SIAT
04/05/2001
18/05/2001
Equipara produtores rurais e pessoas jurídicas e dá outras providências.
XVIII -
15/2001-SIAT
28/12/2001
28/12/2001
Revoga a Resolução n° 006/00-CGSIAT, de 22 de março de 2000.
XIX -
24/2002-SIAT
07/11/2002
07/11/2002
Dá nova redação à alínea b do inciso I do artigo 3° da Resolução n° 029/99-CGSIAT, e dá outras providências.
XX -
001/2003-SIAT
10/02/2003
11/02/2003
Introduz alterações na Resolução n° 029/99-CGSIAT, de 30.11.99, e dá outras providências.
XXI -
20/2003-SIAT
04/11/2003
06/11/2003
Acrescenta dispositivo à Resolução n° 029/99-CGSIAT, de 30.11.99, e dá outras providências.
XXII -
5/2004-SIAT
02/03/2004
03/03/2004
Acrescenta dispositivo à Resolução n° 029/99-CGSIAT, de 30.11.99, e dá outras providências.
XXIII -
11/2004-SIAT
15/09/2004
21/09/2004
Revoga dispositivo à Resolução n° 029/99-CGSIAT, de 30.11.99, e dá outras providências.
XXIV -
12/2004-SIAT
06/10/2004
22/10/2004
Acrescenta dispositivo à Resolução n° 029/99-CGSIAT, de 30.11.99, e dá outras providências.
XXV -
21/2005-SURP
27/09/2005
27/09/2005
Introduz alterações na Resolução n° 29/99-CGSIAT, de 30.11.99, e dá outras providências.
XXVI -
25/2005-SURP
04/11/2005
04/11/2005
Introduz alterações na Resolução n° 29/99-CGSIAT, de 30.11.99, e dá outras providências.
XXVII -
003/2007-SARP
10/08/2007
10/08/2007
Revoga a Resolução n° 002/2007 que alterou a Resolução n° 029/99-CGSIAT e dá outras providências.
XXVIII -
004/2007-SARP
04/10/2007
17/10/2007
Revoga os incisos III e IV do artigo 1° e o inciso III do artigo 9°-B da Resolução n° 29/99-CGSIAT.
XXIX -
001/2008-SARP
10/06/2008
11/06/2008
Altera a Resolução n° 29/99-CGSIAT, de 30 de novembro de 1999, que submete a regime especial de fiscalização os contribuintes que deixarem de recolher ICMS nas hipóteses que enumera ou tiverem sua inscrição no CCE suspensa ou cassada e dá outras providências.
XXX -
005/2008-SARP
30/09/2008
30/09/2008
Altera Resolução n° 29/99-CGSIAT, de 30.11.99 (DOE de 1°.12.99), que submete a regime especial de fiscalização os contribuintes que deixarem de recolher ICMS nas hipóteses que enumera ou tiverem sua inscrição no CCE suspensa ou cassada e dá outras providências.
XXXI -
06/2008-SARP
23/10/2008
30/10/2008
Altera Resolução n° 29/99-CGSIAT, de 30.11.99 (DOE de 1°.12.99), que submete a regime especial de fiscalização os contribuintes que deixarem de recolher ICMS nas hipóteses que enumera ou tiverem sua inscrição no CCE suspensa ou cassada e dá outras providências.
XXXII -
009/2009-SARP
26/08/2009
27/08/2009
Altera o anexo único da Resolução n° 001/2006-SARP/SEFAZ, de 17/10/2006, que estabelece a circunscrição por região administrativa da Receita Pública, seu município sede, demais localidades que a integram e dá outras providências.