Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:23
Complemento:/2010
Publicação:07/16/2010
Ementa:Altera o Ato COTEPE/ICMS 07/10, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes




Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 23, DE 14 DE JULHO DE 2010 (*)
. Publicado no DOU de 15.07.10, p. 55.
. Republicado no DOU de 16.07.10, p. 9.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, e em cumprimento ao disposto no § 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991, por este ato, torna público:

Art. 1º Incluir no rol de empresas constantes do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 07/10, de 07 de Abril de 2010, as empresas indicadas no Anexo I a este Ato.

Art. 2º Alterar no rol de empresas constantes do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 07/10, as empresas indicadas no Anexo II a este Ato.

Art. 3º Exclui no rol de empresas constantes do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 07/10, as empresas indicadas no Anexo III a este Ato.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

ANEXO I
RIO DE JANEIRO
ANEXO II
MINAS GERAIS
TRIP – LINHAS AÉREAS S/A
CNPJ: 02.428.624/0012-92
I.E.: 001059523.00-08
PRAÇA BAGATELLE, S/N – TÉRREO - BALCÃO 01
SÃO LUIZ (PAMPULHA) CEP: 31270-705
BELO HORIZONTE ( MG )
IMPORTAÇÃO DE AERONAVES, SUAS PARTES, PEÇAS E ACESSÓRIOS,
TREM DE POUSO, MOTORES E SIMULADORES DE VÔO, PARA
MANUTENÇÃO E REPOSIÇÃO DE SUA PRÓPRIA FROTA.
P.A. 283 A/CFA/2008.
SÃO PAULO

ANEXO III
MINAS GERAIS
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

(*) Republicado por ter saído, no DOU de 15-7-2010, Seção 1, págs. 55 e 56, com incorreção no original.