Ementa: | Altera dispositivo da Lei nº 8.672, de 06 de julho de 2007, modificada pela Lei nº 9.022, de 14 de novembro de 2008. |
Assunto: | Compensação de Débitos Tributários/Créditos |
Alterou/Revogou: | - Alterou a Lei 8.672/2007 |
Alterado por/Revogado por: | - Alterada pela Lei 9.549/2011
- Alterada pela Lei 9.563/2011 |
Observações: | |