Legislação Tributária
ICM

Ato:Convênio ICM-Revogado
Número:4
Complemento:/80
Publicação:06/17/1980
Ementa:Excluir produtos dos benefícios previstos no Convênio AE 08/74, de 11 de dezembro de 1974.
Assunto:Máq./Equip./Impl./Aparelho Agric. e Industrial



Nota Explicativa:
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Texto:

CONVÊNIO ICM 04/80

·Ratificação Nacional DOU de 03.07.80 pelo Ato COTEPE 03/80.
·Revogado, a partir de 01.01.85, pelo Conv. ICM 20/84. O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 19ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Salvador, BA, no dia 13 de junho de 1980, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira A isenção prevista no Convênio AE 08/74, de 11 de dezembro de 1974, deixa de aplicar-se às saídas dos produtos classificados nas posições e códigos abaixo indicados conforme rol anexo à Portaria 665, de 10 de dezembro de 1974, do Ministro da Fazenda:

I - Posições 84.10, 84.11, 84.61 e 84.63;

II - Códigos 84.18.02.01 a 84.18.99.99.

§ 1º Aos estabelecimentos revendedores que, na data da efetiva aplicação deste Convênio, possuam em estoque produtos referidos nesta cláusula, recebidos em operações isentas, é concedido crédito fiscal presumido de valor igual ao do ICM que deixou de ser cobrado em virtude da isenção.

§ 2º Os contribuintes beneficiados pelo crédito presumido de que trata o parágrafo anterior deverão apresentar, no prazo de sessenta dias a partir da vigência deste Convênio, demonstrativo do estoque que serviu de base para o cálculo daquele crédito.

Cláusula segunda Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte àquele em que ocorrer a mencionada publicação.

Salvador, BA, 13 de junho de 1980.