Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
248/2021
12/14/2021
12/29/2021
14
29/12/2021
29/12/2021

Ementa:Altera os Anexos I e II da Portaria n° 175/2019/SEFAZ, de 23 de outubro de 2019 (DOE de 30/10/2019), que institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT e relaciona os impedidos de participarem da premiação do referido Programa.
Assunto:Programa Nota MT
Alterou/Revogou:DocLink para 175 - Alterou a Portaria 175/2019
Alterado por/Revogado por:DocLink para 213 - Revogada pela Portaria 213/2023
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 248/2021-SEFAZ

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto nos §§ 1° e 3° do artigo 9° do Decreto n° 139, de 14 de junho de 2019 (DOE de 17/06/2019), que determina a atualização da relação dos servidores impedidos de participarem dos sorteios do Programa Nota MT;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização da relação de integrantes do Núcleo Gestor do Programa Nota MT, bem como a necessidade de alteração na relação dos demais impedidos, em função de mudança na titularidade da Secretaria Adjunta de Auditoria e Controle da Controladoria Geral do Estado, conforme Ato Governamental n° 05409/2021;

R E S O L V E:

Art. 1° Fica alterado o Anexo I da Portaria n° 175/2019/SEFAZ, de 23 de outubro de 2019 (DOE de 30/10/2019), que trata da composição do Núcleo Gestor do Programa Nota MT, o qual passa a vigorar com a exclusão das servidoras Eliane Nunes da Silva Guedes e Ludmylla Bianchini, representantes da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania, que serão substituídas pelas servidoras Paola Almeida de Oliveira e Jania Cristina Moraes Rodrigues, ambas da mesma Secretaria de Estado, devendo ser promovidas as correspondentes inclusões no referido Anexo.

Art. 2° Fica, também, alterado o Anexo II da aludida Portaria n° 175/2019/SEFAZ, que relaciona os demais impedidos de participarem da premiação do Programa Nota MT, o qual passa a vigorar com a exclusão do servidor José Alves Pereira Filho, com a correspondente substituição pelo servidor Joelcio Caires da Silva Ormond, como representante da Controladoria Geral do Estado.

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 14 de dezembro de 2021.


ROGÉRIO LUIZ GALLO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
(Original Assinado)