Ementa: | Regulamenta a Lei n° 7.752, de 14 de novembro de 2002, e dá outras providências. |
Assunto: | IPVA |
Alterou/Revogou: | - Revogou o Decreto 51/2003 |
Alterado por/Revogado por: | - Alterado pelo Decreto 320/2003
- Revogado pelo Decreto 1.821/2013 |
Observações: | |