Texto: PORTARIA N.º 104/2024/SAAF/SEFAZ. . Consolidada até a Port.153/2024.
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 11.109, de 20 de abril de 2020, que dispõe sobre a gestão patrimonial da Administração Pública do Estado de Mato Grosso;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 194, de 15 de julho de 2015, que normatiza a gestão dos bens patrimoniais móveis do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 05/2019/SEPLAG/SEAPS, que orienta os órgãos do Poder Executivo Estadual sobre os procedimentos a serem adotados para o desfazimento de Bens Móveis Inservíveis, classificados como irrecuperáveis e baixados por inutilização.
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a composição dos membros que fazem parte da Comissão para Desfazimento de Bens Móveis Inservíveis Classificados como Irrecuperáveis, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso - SEFAZ/MT, RESOLVE: Art. 1º Alterar, em parte, a composição dos membros da Comissão para Desfazimento de Bens Móveis Inservíveis Classificados como. Irrecuperáveis, instituídos no art. 2º da Portaria n. 108/2019/SAAF/SEFAZ, de 28 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial em 02 de dezembro de 2019, que passa a ser constituída pelos seguintes e, sob a presidência do primeiro: (Nova redação dada pela Port. 153/2024)