Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ
Ato:
Portaria-Revogada
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
123
/2002
12/30/2002
12/30/2002
92
30/12/2002
*
Ementa:
Altera dispositivo da Portaria n° 046/2002-SEFAZ, de 28.05.2002, e dá outras providências.
Assunto:
Programa de Acompanhamento Fiscal
Alterou/Revogou:
- Alterou a Portaria 46/2002
Alterado por/Revogado por:
-
Revogada
pela
Portaria 99/2010
Observações:
*Efeitos até 30/06/2003.
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PORTARIA N° 123/2002-SEFAZ
Altera dispositivo da Portaria n° 046/2002-SEFAZ, de 28.05.2002, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO
, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO
o disposto nos incisos III, V e VI do artigo 6° do Decreto n° 4.142, de 5 de abril de 2002,
CONSIDERANDO
o preconizado nos artigos 546 e seguintes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989,
R E S O L V E:
Art. 1°
O artigo 5° da Portaria n° 046/2002-SEFAZ, de 28.05.2002, passa a vigorar com a redação que segue:
“Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos até 30 de junho de 2003.”
Art. 2°
Revogam-se as disposições em contrário.
C U M P R A – S E.
Secretaria de Estado de Fazenda, em Cuiabá – MT, 30 de dezembro de 2002.
FAUSTO DE SOUZA FARIA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA