Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
123/2002
12/30/2002
12/30/2002
92
30/12/2002
*

Ementa:Altera dispositivo da Portaria n° 046/2002-SEFAZ, de 28.05.2002, e dá outras providências.
Assunto:Programa de Acompanhamento Fiscal
Alterou/Revogou:DocLink para 46 - Alterou a Portaria 46/2002
Alterado por/Revogado por:DocLink para 99 - Revogada pela Portaria 99/2010
Observações:*Efeitos até 30/06/2003.


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 123/2002-SEFAZ


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos incisos III, V e VI do artigo 6° do Decreto n° 4.142, de 5 de abril de 2002,

CONSIDERANDO o preconizado nos artigos 546 e seguintes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989,

R E S O L V E:

Art. 1° O artigo 5° da Portaria n° 046/2002-SEFAZ, de 28.05.2002, passa a vigorar com a redação que segue:

“Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos até 30 de junho de 2003.”

Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Secretaria de Estado de Fazenda, em Cuiabá – MT, 30 de dezembro de 2002.
FAUSTO DE SOUZA FARIA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA