Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
116/2012	04/27/2012	04/27/2012	12	27/04/2012	27/04/2012

Ementa:	Altera a Portaria nº 112/2012-SEFAZ, de 25.04.2012, que altera a Portaria n° 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002, que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Assunto:	Cadastro de Contribuintes
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 112/2012
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 025/2014
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 116/2012-SEFAZ

Altera a Portaria nº 112/2012-SEFAZ, de 25.04.2012, que altera a Portaria n° 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002, que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 591/2011, de 9 de agosto de 2011, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1° do Decreto n° 1.040/2012, de 22 de março de 2012;

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributaria estadual;

R E S O L V E:

Art. 1° Fica alterada o preâmbulo do art. 1º da portaria nº 112/2012-SEFAZ de 25 de abril de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Onde se lê: “Fica alterada a redação do artigo 95-E da Portaria n° 114/2002-SEFAZ, que passa a vigorar conforme segue:”

Leia-se: "Fica alterada o caput do artigo 95-E da Portaria n° 114/2002-SEFAZ, que passa a vigorar conforme segue:”

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 27 de abril de 2012.