Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
85/99	04/10/1999	07/10/1999	17	07/10/99	01/10/99

Ementa:	Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.
Assunto:	Atualização Monetária
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 248/2009
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 085/99-SEFAZ

Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outraprovidências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que a Secretaria da Receita Federal fixou em R$ 0,9770 (NOVENTA E SETE E SETENTA MILÉSIMOS DE REAL) a UFIR válida para o período de Janeiro a Dezembro de 1.999,

RESOLVE :

Art. 1º - O cálculo da atualização monetária dos débitos fiscais, inclusive os inscritos em dívida ativa, será efetuado, a partir de 1º/OUTUBRO/99, de acordo com os coeficientes da tabela em anexo.

Art. 2º - O valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPFMT, para o mês de OUTUBRO de 1.999, será de R$ 12,62 (DOZE REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS).

Art. 3º - Os débitos fiscais não integralmente pagos no vencimento, serão acrescidos, a partir do mês de novembro/95, de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.

§ 1º - O percentual de juros de mora referente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado será de 1% ( um por cento).

§ 2º - Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subsequente e serão calculados sobre o valor corrigido monetariamente.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de OUTUBRO de 1 999.

CUMPRA - SE

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 04 de outubro de 1.999

VALTER ALBANO DA SILVA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
ASSESSORIA ECONÔMICA
TABELA DE COEFICIENTE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS FISCAIS
MÊS DE REFERÊNCIA: OUT/99 = PORTARIA Nº 085/99-SEFAZ

- MÊS	1987		1988		1989
- MÊS	C. M.	JUROS	C. M.	JUROS	C. M.	JUROS
JAN	157206036,345	202,71	34219611,186	190,71	3312149,592	178,71
FEV	134580046,048	201,71	29368041,558	189,71	3312149,592	177,71
MAR	112512161,463	200,71	24902931,356	188,71	2798343,030	176,71
ABR	98238074,101	199,71	21466885,138	187,71	2335318,804	175,71
MAl	81213506,137	198,71	17998390,069	186,71	2103764,065	174,71
JUN	65797286,241	197,71	15281217,404	185,71	1913641,963	173,71
JUL	55750820,266	196,71	12784899,566	184,71	1533355,502	172,71
AGO	54097823,763	195,71	10304052,470	183,71	1190896,714	171,71
SET	50856440,678	194,71	8540733,870	182,71	920772,817	170,71
OUT	48133117,814	193,71	6887767,587	181,71	677127,335	169,71
NOV	44099015,395	192,71	5414204,331	180,71	492179,563	168,71
DEZ	39071141,014	191,71	4264156,584	179,71	347828,438	167,71
-- MÊS	1990	--	1991	--	1992	--
-- MÊS	C. MONET.	JUROS	C. MONET.	JUROS	C MONET.	JUROS
JAN	226606,442	166,71	23515,659	154,71	4490,475	142,71
FEV	145186,787	165,71	19563,311	153,71	3576,635	141,71
MAR	83994,780	164,71	18279,723	152,71	2834,768	140,71
ABR	74757,661	163,71	16839,778	151,71	2322,852	139,71
MAI	59471,543	162,71	15460,908	150,71	1939,851	138,71
JUN	56431,251	161,71	14189,276	149,71	1571,175	137,71
JUL	51499,085	160,71	12964,202	148,71	1274,357	136,71
AGO	46481,422	159,71	11791,578	147,71	1052,172	135,71
SET	42031,705	158,71	10531,931	146,71	855,406	134,71
OUT	37223,367	157,71	9255,496	145,71	693,349	133,71
NOV	32740,153	156,71	7526,984	144,71	552,744	132,71
DEZ	28093,232	155,71	5766,366	143,71	446,757	131,71

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
ASSESSORIA ECONÔMICA
TABELA PARA ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS FISCAIS

MÊS DE REFERÊNCIA: OUT/99 = PORTARIA Nº 085/99-SEFAZ

- MÊS	1993	-	1994	-	1995	-	1996	-
- MÊS	C. M.	JUROS	C. M.	JUROS	C. M.	JUROS	C. M.	JUROS
JAN	361,839	130,71	14,310	118,71	1,440	106,71	1,179	89,47
FEV	279,344	129,71	10,261	117,71	1,440	105,71	1,179	87,12
MAR	220,532	128,71	7,341	116,71	1,440	104,71	1,179	84,90
ABR	175,100	127,71	5,116	115,71	1,381	103,71	1,179	82,83
MAl	137,498	126,71	3,621	114,71	1,381	102,71	1,179	80,82
JUN	106,625	125,71	2,511	113,71	1,381	101,71	1,179	78,84
JUL	81,896	124,71	1,736	112,71	1,291	100,71	1,104	76,91
AGO	62,671	123,71	1,649	111,71	1,291	99,71	1,104	74,94
SET	47,499	122,71	1,570	110,71	1,291	98,71	1,104	73,04
OUT	35,330	121,71	1,546	109,71	1,229	97,71	1,104	71,18
NOV	26,128	120,71	1,518	108,71	1,229	94,83	1,104	69,38
DEZ	19,522	119,71	1,473	107,71	1,229	92,05	1,104	67,58

- MÊS	1997	-	1998	-	1999	-
- MÊS	C. M.	JUROS	C. M.	JUROS	C. M.	JUROS
JAN	1,0727	65,85	1,0165	42,56	1,000	17,47
FEV	1,0727	64,18	1,0165	40,43	1,000	15,09
MAR	1,0727	62,54	1,0165	38,23	1,000	11,76
ABR	1,0727	60,88	1,0165	36,52	1,000	9,41
MAl	1,0727	59,30	1,0165	34,89	1,000	7,39
JUN	1,0727	57,69	1,0165	33,29	1,000	5,72
JUL	1,0727	56,09	1,0165	31,59	1,000	4,06
AGO	1,0727	54,50	1,0165	30,11	1,000	2,49
SET	1,0727	52,91	1,0165	27,62	1,000	1,00
OUT	1,0727	51,24	1,0165	24,68	1,000	0,00
NOV	1,0727	48,20	1,0165	22,05	--	--
DEZ	1,0727	45,23	1,0165	19,65	--	--

1) PARA OBTER O DÉBITO CORRIGIDO, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO.
- PARA OBTER O VALOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA MULTIPLIQUE O VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE DIMINUIDO DE 1.000(HUM).
2) NO CÁLCULO DOS JUROS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUIDOS, CONSIDERAR COMO TERMO INICIAL, O MÊS IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE AO DIA DA LAVRATURA OU DA ATUALIZAÇÃO ANTERIOR.
3) TAXA SELIC DE SETEMBRO/99, EXIGÍVEL À PARTIR DE 01/10/99: 1,49% (*)
- UPFMT: R$ 12,62
- BLOCO Nº FISCAL SIMPLES REMESSA: R$ 12,62
- TAXA DE SERVIÇO ESTADUAL R$ 12,62
- UPIR: DE JANEIRO A DEZEMBRO/99: R$ 0,9770

(*) FONTE: Setor de Arrecadação do Ministério da Fazenda - Cuiabá/MT.