Ementa: | Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 2.129, de 25 de julho de 1986, que aprovou o Regulamento do Sistema Tributário Estadual. |
Assunto: | Regulamento do Sistema Tributário Estadual |
Alterou/Revogou: | - Alterou Decreto 2129/86 |
Alterado por/Revogado por: | - Revogado pelo Decreto 1837/2009 |
Observações: | Ver Decreto nº 2319/2001 |