Ementa: | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. |
Assunto: | Alterações do RICMS
Anexo VIII RICMS-Redução Base Cálculo |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Revogado pelo Decreto 2585/2014 |
Observações: | Exceto em relação ao preceito do RICMS, com expressa previsão de termo de eficácia, hipótese em que deverá ser respeitada a data assinalada. |