Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
7894/2006
19/07/2006
19/07/2006
6
19/07/2006
19/07/2006

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS que especifica.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 7.894 DE 19 JULHO DE 2006.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a celebração dos Protocolos ICMS 11 a 25/06 e, em especial, o interesse de divulgar aqueles em que o Estado de Mato Grosso figura como signatário,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os textos dos Protocolos ICMS 12/06, 13/06, 14/06, 15/06, 16/06 e 19/06, celebrados no dia 7 de julho de 2006 e publicados no Diário Oficial da União do dia 14 de julho de 2006, Seção 1, p. 54 a 56:
"PROTOCOLO ICMS 12, DE 7 DE JULHO DE 2006
(Publicado no DOU de 14.07.06)

PROTOCOLO ICMS 13, DE 7 DE JULHO DE 2006
(Publicado no DOU de 14.07.06)

PROTOCOLO ICMS 14, DE 7 DE JULHO DE 2006
(Publicado no DOU de 14.07.06)

PROTOCOLO ICMS 15, DE 7 DE JULHO DE 2006
(Publicado no DOU de 14.07.06)

PROTOCOLO ICMS 16, DE 7 DE JULHO DE 2006
(Publicado no DOU de 14.07.06)

PROTOCOLO ICMS 19, DE 7 DE JULHO DE 2006
(Publicado no DOU de 14.07.06)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 19 de julho de 2006, 185° da Independência e 118° da República.
BLAIRO BORGES MAGGI
GOVERNADOR DO ESTADO

WALDIR JÚLIO TEIS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA