Legislação Tributária
ICMS

Ato: Lei

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
10882/2019	09/05/2019	10/05/2019	1	10/05/2019	10/05/2019

Ementa:	Altera a Lei nº 10.258, de 19 de janeiro de 2015, e dá outras providências.
Assunto:	Cadastro de Contribuintes Cassação da Inscrição Estadual
Alterou/Revogou:	- Alterou a Lei 10.258/2015
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
LEI Nº 10.882, DE 09 DE MAIO DE 2019.
Autor: Deputado Wancley Carvalho

Altera a Lei nº

10.258

, de 19 de janeiro de 2015, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o § 2º ao art. 4º da Lei nº 10.258, de 19 de janeiro de 2015, renumerando-se o parágrafo único para § 1º, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º (...)

§ 1º (...)

§ 2º Em caso de reincidência de qualquer das práticas descritas no art. 1º, será dobrado o período das restrições descrito no § 1º e triplicado o valor da multa descrita no inciso III do caput deste artigo."

Art. 2º VETADO.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de maio de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

MENSAGEM Nº 84, DE 09 DE MAIO DE 2019.
. Publicada no DOE de 10.05.2019, p. 2.

Senhora Presidente da Assembleia Legislativa,

No exercício das competências contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência que decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 333/2015, que "Altera a Lei nº 10.258, de 19 de janeiro de 2015, e dá outras providências",aprovado por esse Poder Legislativo na Sessão Ordinária do dia 02 de abril de 2019.

Eis o dispositivo a ser vetado:

Art. 2º Fica acrescentado o art. 5º-A à Lei nº 10.258, de 19 de janeiro de 2015, com a seguinte redação:

"Art. 5º-A O Poder Executivo divulgará através do Diário Oficial do Estado de Mato Grosso a relação dos estabelecimentos comerciais penalizados com base no disposto nesta Lei, fazendo constar os respectivos Cadastros Nacionais de Pessoas Jurídicas - CNPJ e endereços de funcionamento."

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral do Estado opinou pelo veto parcial ao projeto de lei pela sua inconstitucionalidade, de acordo com o tópico mencionado no Parecer nº 334/SGACI/2019, o qual acompanho integralmente:

Vício de Iniciativa: cria obrigações, inclusive financeiro-orçamentárias, ao Poder Executivo, arts. 39 e 66 da CE/MT. Violação ao Princípio da Separação dos Poderes.

Estas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 333/2015, as quais ora submeto à apreciação dos membros dessa Casa de Leis.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de maio de 2019.