Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
39/2012	02/16/2012	02/22/2012	2	05/03/2012	*05/03/2012

Ementa:	Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos mato-grossenses oriundos da Indústria Extrativa Animal, Industrializados e Sucata, e dá outras providências.
Assunto:	Lista de Preços Mínimos-Ind. Extrativa Sucata
Alterou/Revogou:	- Revogou a Portaria 201/2010
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 245/2012, efeitos a partir de 21/09/2012 - Revogada pela Portaria 078/2014, efeitos a partir de 10/04/2014
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 039/2012 - SEFAZ
. Consolidada até a Port. 245/2012.

“Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos mato-grossenses oriundos da Indústria Extrativa Animal, Industrializados e Sucata, e dá outras providências.”

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Decreto 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN, e

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n°. 1944, de 06 de outubro de 1989;

CONSIDERANDO os preços dos produtos no mercado, obtidos conforme coleta,

R E S O L V E :

Art. 1° Fica instituída a Lista de Preços Mínimos, publicada em anexo, para os produtos mato-grossenses oriundos da Indústria Extrativa Animal, Industrializados e Sucata, para fins de base de cálculo do ICMS.

Art. 2° Nas operações internas realizadas entre contribuintes, a base de cálculo será o preço de que decorrer a saída das mercadorias, dispensada a aplicação da Lista de Preços Mínimos de que trata esta Portaria, porém nunca inferior ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente.

Art. 3º Nas operações interestaduais cujo valor for maior que o preço estabelecido na referida Lista de Preços Mínimos, a base de cálculo do imposto será o valor de que decorrer a saída das mercadorias.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor no décimo dia após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 201/2010, de 16.09.2010.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 16 de fevereiro de 2012.

ANEXO DA PORTARIA Nº 039/2012 - SEFAZ

D E S C R I Ç Ã O	UNIDADE	CÓDIGO	VALOR R$

1. I N D Ú S T R I A E X T R A T I V A A N I M A L

1.1 FILÉS DE PEIXE IN NATURA E/OU CONGELADOS
Filé de Jaú	KG	030420900035	9,80
Filé de Cachara	KG	030420900036	15,00
Filé de Pintado	KG	030420900037	15,00
Outros Filés de Peixe	KG	030420900038	9,80

1.2 PEIXES IN NATURA E/OU CONGELADOS
Corimbatá inteiro	KG	030379510010	2,00
Pintado inteiro	KG	030379530011	10,00
Piau inteiro	KG	030379550013	2,00
Pacu inteiro	KG	030379630014	6,40
Barbado inteiro	KG	030379900015	3,50
Dourado inteiro	KG	030379900016	6,00
Jaú inteiro	KG	030379900017	6,60
Piraputanga inteira	KG	030379900018	8,50
Cachara inteira	KG	030379900019	10,00
Outros tipos de peixes inteiros	KG	030379900020	3,90

2. OUTROS

2.1 S U C A T A
Sucata de Alumínio	KG	720449000004	2,90
Sucata de Apara de Papel	KG	720449000005	0,15
Sucata de Papelão	KG	720449000006	0,13
Sucata de Bronze	KG	720449000008	5,30
Sucata de Cavaco de Bronze	KG	720449000009	5,30
Sucata de Chumbo	KG	720449000010	1,40
Sucata de Cobre	KG	720449000011	7,50
Sucata de Estanho	KG	720449000012	4,40
Sucata de Ferro	KG	720449000013	0,15
Sucata de Metal (latão)	KG	720449000014	4,40
Sucata de Plástico	KG	720449000017	0,32
Sucata de Radiador	KG	720449000019	2,90
Sucata de Zamak (Antimônio)	KG	720449000020	1,36
Sucata de Zinco Clichê	KG	720449000021	1,09
Sucata de Vidro	KG	720449000022	0,04
Aço Inox	KG	720449000023	1,70
Sucata Eletrônica	KG	720449000024	0,59
Sucata de Garrafa Pet – Cristal (cor incolor) *(Nova redação dada pela Port.* *245/12, efeitos a partir de 21/09/12)***	KG	720449000028	4,20
Sucata de Garrafa Pet – Cristal (cor incolor) (Redação original)	KG	720449000028	1,46
Sucata de Garrafa Pet – Mista (cor verde e azul) (*Nova redação dada pela Port.* *245/12, efeitos a partir de 21/09/12)***	KG	720449000029	3,90
Sucata de Garrafa Pet – Mista (cor verde e azul) (Redação original)	KG	720449000029	1,10
Sucata de Cobre Encapado	KG	720449000035	3,90

3. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS INDUSTRIALIZADOS

3.1 CREME DE LEITE
Creme de Leite Especial	KG	040130100011	7,14
Creme de Leite – Outros Tipos	KG	040130100012	5,96

3.2 MANTEIGA
Manteiga Comum Com Sal	KG	040510000005	7,59
Manteiga Comum Sem Sal	KG	040510000006	6,88
Especial em Pacote	KG	040510000007	8,83

3.3 QUEIJOS
Queijo Tipo Caseiro – Curado	KG	040610100008	4,00
Queijo Tipo Caseiro – Fresco	KG	040610100009	3,70
Queijo Tipo Mussarela – Grande	KG	040610900010	7,50
Queijo Tipo Mussarela – Pequeno	KG	040610900011	8,20
Queijo Tipo Parmesão – Curado	KG	040610900012	8,30
Queijo Tipo Parmesão – Sem Cura	KG	040690100013	7,80
Queijo Tipo Prato – Grande	KG	040690100014	7,60
Queijo Tipo Prato – Pequeno	KG	040690100015	8,40